AREsp 2716433 - DECISAO

AREsp 2716433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, cabendo o óbice da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento, e, ademais, não sendo possível demonstrar o dissídio jurisprudencial quando os dispositivos ou teses não foram debatidos no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Liquidação Por Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Prequestionamento Liquidação Por Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC por ausência de fundamentação (prequestionamento)
  2. 2 interpretação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao termo inicial e retomada pela metade do prazo prescricional
  3. 3 interpretação do art. 509, § 2º, CPC quanto à incidência do prazo prescricional quando a liquidação se dá por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, cabendo o óbice da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento, e, ademais, não sendo possível demonstrar o dissídio jurisprudencial quando os dispositivos ou teses não foram debatidos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.