AREsp 2660070 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou amplamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os dispositivos legais apontados nas razões recursais não possuem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO; Agravado: CELSO MANICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Ao STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Sucumbência, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cessão De Crédito Sucumbência Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO

Agravante

CELSO MANICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 eficácia interruptiva de ação ajuizada pelo cedente em favor do cessionário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou amplamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os dispositivos legais apontados nas razões recursais não possuem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.