AREsp 2646276 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da prescrição, distinguindo prescrição das parcelas (art.75 LC 109/2001) do fundo do direito (pagamento do pecúlio), de modo que admitir que houve prescrição do fundo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, aplicando-se jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravante: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA; Autora/recorrida: CARMEN MARIA VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Pecúlio De Seguro Por Invalidez, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Pecúlio De Seguro Por Invalidez Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

HOJE PREVIDENCIA PRIVADA

Agravante

CARMEN MARIA VIANA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da prescrição, distinguindo prescrição das parcelas (art.75 LC 109/2001) do fundo do direito (pagamento do pecúlio), de modo que admitir que houve prescrição do fundo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, aplicando-se jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.