AREsp 2682368 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ, ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e consonância com a jurisprudência desta Corte conforme Súmula 83/STJ). Ademais, o pedido indenizatório mostrou-se prescrito, uma vez que o registro foi descoberto em 28/03/2017 e a ação ajuizada em 21/08/2021, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que autoriza a...

Parties
Agravante: DANIEL SILVANO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

DANIEL SILVANO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos e súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ, ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e consonância com a jurisprudência desta Corte conforme Súmula 83/STJ). Ademais, o pedido indenizatório mostrou-se prescrito, uma vez que o registro foi descoberto em 28/03/2017 e a ação ajuizada em 21/08/2021, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que autoriza a...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.