AREsp 2353063 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria suscitada (arts. 927 e 1.039 do CPC/2015) pela Corte de origem, nos termos do inciso III do art. 105 da CF e da Súmula 211/STJ; assim conheceu‑se o agravo apenas para não conhecer o recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 927 e 1.039 do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 877/STJ sobre o termo inicial da prescrição da execução individual de sentença coletiva
  3. 3 se o ajuizamento de execução coletiva interrompe a prescrição da execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria suscitada (arts. 927 e 1.039 do CPC/2015) pela Corte de origem, nos termos do inciso III do art. 105 da CF e da Súmula 211/STJ; assim conheceu‑se o agravo apenas para não conhecer o recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique‑se