REsp 1277665 - DECISAO

REsp 1277665 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter a recorrente impugnado fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o Tribunal não examinou o mérito das alegações de ofensa à Lei n. 10.150/2000, à inaplicabilidade do CDC ou à competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS; Legítima Para Responder Por Questões Relacionadas Ao FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Novação, Aplicabilidade Do CDC, Irretroatividade Das Leis, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Prescrição Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Novação +4 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Legítima Para Responder Por Questões Relacionadas Ao FCVS

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para contratos com cobertura do FCVS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento habitacional cobertos pelo FCVS
  3. 3 prazo prescricional aplicável às parcelas (art. 27 do CDC vs art. 206, §3º do CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter a recorrente impugnado fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o Tribunal não examinou o mérito das alegações de ofensa à Lei n. 10.150/2000, à inaplicabilidade do CDC ou à competência da Justiça Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.