AREsp 2643823 - DECISAO

AREsp 2643823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 83/STJ), e por entender que o termo inicial do prazo prescricional decenal em demandas revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato.

Parties
Agravante: DAMIAO GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Cláusula Contratual Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Revisão De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAMIAO GOMES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Cláusula Contratual Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 adequação da orientação do tribunal de origem à jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a orientação do tribunal coincide com a do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 83/STJ), e por entender que o termo inicial do prazo prescricional decenal em demandas revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 83/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.