HC 958094 - DECISAO

HC 958094 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo os autos e o parecer do Ministério Público estadual, a assistente da acusação foi intimada em 20/07/2021 e protocolizou o recurso em 26/07/2021, prazo considerado tempestivo à luz da Súmula 448 do STF e da jurisprudência do STJ que admite prazo de 5 dias para assistente habilitado; ademais, não há indícios de má-fé e a Corte a quo aplicou corretamente o princípio da fungibilidade para receber a apelação como recurso em sentido estrito, não se vislumbrando ilegalidade a justificar a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: WENDER DE OLIVEIRA; Assistente Da Acusação: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Assistente Da Acusação
Processo Penal Direito Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Assistente Da Acusação

Case Brief

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Parties

WENDER DE OLIVEIRA

Paciente

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto pelo assistente da acusação
  2. 2 contagem do prazo recursal para o assistente diante do prazo do Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 448 do STF ao caso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo os autos e o parecer do Ministério Público estadual, a assistente da acusação foi intimada em 20/07/2021 e protocolizou o recurso em 26/07/2021, prazo considerado tempestivo à luz da Súmula 448 do STF e da jurisprudência do STJ que admite prazo de 5 dias para assistente habilitado; ademais, não há indícios de má-fé e a Corte a quo aplicou corretamente o princípio da fungibilidade para receber a apelação como recurso em sentido estrito, não se vislumbrando ilegalidade a justificar a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.