REsp 2173575 - DECISAO

REsp 2173575 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJRS: não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova foi correta com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC em razão da maior facilidade da recorrente em comprovar os valores de royalties; e a ação de repetição de valores configurando cobrança indevida, sendo fundada em causa jurídica (cobrança por royalties vinculada a patente), sujeita-se ao prazo prescritivo decenal do art. 205 do CC, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BAYER S.A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Royalties, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Ônus Da Prova Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Royalties +2 more

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Parties

BAYER S.A.

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional aplicável à ação de repetição de valores
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJRS: não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova foi correta com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC em razão da maior facilidade da recorrente em comprovar os valores de royalties; e a ação de repetição de valores configurando cobrança indevida, sendo fundada em causa jurídica (cobrança por royalties vinculada a patente), sujeita-se ao prazo prescritivo decenal do art. 205 do CC, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC