AREsp 2720030 - DECISAO

AREsp 2720030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento em que o recurso buscava analisar questões que não se limitam à interpretação de norma federal e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de reconhecer que decisões supervenientes e recursos prolongaram o trânsito em julgado até 2019, mantendo o prazo prescricional em curso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Litigante: João Araújo Lima; Impetrante: associação impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Súmula 284/stf, Tema 877/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Acórdão Coletivo Súmula 284/stf Tema 877/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

João Araújo Lima

Litigante

associação impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a matéria não envolve interpretação de norma federal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento em que o recurso buscava analisar questões que não se limitam à interpretação de norma federal e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de reconhecer que decisões supervenientes e recursos prolongaram o trânsito em julgado até 2019, mantendo o prazo prescricional em curso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.