AREsp 2692504 - DECISAO

AREsp 2692504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou cerceamento de defesa demonstrado, que os documentos imprescindíveis referem-se às condições da ação e não à prova do mérito, e que o reexame de matéria fática e probatória é vedado...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: ELETRON ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Declaratória De Prescrição Cumulada Com Inexistência De Débito E Extinção De Hipoteca) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Hipoteca, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Hipoteca Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ELETRON ENGENHARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Declaratória De Prescrição Cumulada Com Inexistência De Débito E Extinção De Hipoteca) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de juntada de documentos essenciais aos autos na petição inicial (arts. 319-321 CPC)
  3. 3 ônus da prova e impossibilidade de atribuir prova de fato negativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou cerceamento de defesa demonstrado, que os documentos imprescindíveis referem-se às condições da ação e não à prova do mérito, e que o reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se reconheceu violação dos dispositivos apontados e o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.