REsp 2179397 - DECISAO

REsp 2179397 - DECISAO

O Tribunal Nacional manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o ajuizamento de execução coletiva interrompe a prescrição, a qual volta a correr pela metade desde o trânsito em julgado da execução coletiva; por consequência, negou provimento ao recurso do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Monocrático
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Coletiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Coletiva Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e seu reinício pela metade após trânsito em julgado da execução coletiva
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o ajuizamento de execução coletiva interrompe a prescrição, a qual volta a correr pela metade desde o trânsito em julgado da execução coletiva; por consequência, negou provimento ao recurso do Município.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §§11 e 3º, do CPC.