AREsp 2685207 - DECISAO

AREsp 2685207 - DECISAO

A pretensão anulatória é prescrita, pois o contrato em debate foi celebrado em 1997, a agravante teve conhecimento do contrato por volta de 1998 (conforme seu depoimento) e a ação foi proposta somente em 2019, muito além do prazo quadrienal previsto no Código Civil de 1916 (art. 178, §9º, inc. V, b); por essa razão,...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Agravante; Réu: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Negócio Jurídico, Erro/dolo/simulação/fraude, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Prescrição Anulação De Negócio Jurídico Erro/dolo/simulação/fraude Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Reexame De Provas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Autor

Agravados

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão anulatória do contrato
  2. 2 momento de início da contagem prescricional (conhecimento em 1998)
  3. 3 prejuízo do pedido de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

A pretensão anulatória é prescrita, pois o contrato em debate foi celebrado em 1997, a agravante teve conhecimento do contrato por volta de 1998 (conforme seu depoimento) e a ação foi proposta somente em 2019, muito além do prazo quadrienal previsto no Código Civil de 1916 (art. 178, §9º, inc. V, b); por essa razão, o recurso especial não foi conhecido, sendo prejudicado o pedido de indenização por dano moral e cabível a majoração dos honorários conforme previsto em lei.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.