AREsp 2720480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por INMETRO, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal a quo; assim não se examinou o mérito da controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art....

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Preço Público, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Preço Público Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de preço público: quinquenal pelo Decreto nº 20.910/1932 ou decenal pelo art. 205 do Código Civil?
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, suficiente para a admissão do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por INMETRO, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal a quo; assim não se examinou o mérito da controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.