AREsp 2694277 - DECISAO

AREsp 2694277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC) à pretensão indenizatória fundada em descumprimento contratual, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, impedindo o conhecimento da tese de ausência de interesse de agir; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BUDEL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reparação De Danos Materiais, Contrato De Locação De Veículo Automotor, Falta De Interesse De Agir, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prescrição Reparação De Danos Materiais Contrato De Locação De Veículo Automotor Falta De Interesse De Agir Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stj E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BUDEL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 reconhecimento da falta de interesse de agir da parte recorrida
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC) à pretensão indenizatória fundada em descumprimento contratual, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, impedindo o conhecimento da tese de ausência de interesse de agir; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.