REsp 1973155 - DECISAO

REsp 1973155 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC/1973, o exame da tese recursal demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (data de constituição do crédito), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dispositivo legal invocado (art. 47 da Lei nº 9.821/1999) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão regional, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Preço Público, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 47 Da Lei Nº 9.821/1999, Lançamento
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Preço Público +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH)
  2. 2 Data de constituição do crédito (lançamento administrativo versus decisão final do procedimento administrativo)
  3. 3 Aplicação do art. 47 da Lei nº 9.821/1999 e efeitos sobre os prazos decadencial e prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC/1973, o exame da tese recursal demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (data de constituição do crédito), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dispositivo legal invocado (art. 47 da Lei nº 9.821/1999) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão regional, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.