REsp 2112454 - DECISAO

REsp 2112454 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz das teses firmadas pelo STJ (aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC às demandas contra gestores privados e adoção da teoria da actio nata para fixar o...

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Parties
Recorrente: PEDRO JOSIAS LEITE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Prescrição
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 545, Tema 1.150)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Pis/pasep Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos (tema 545, Tema 1.150)

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Parties

PEDRO JOSIAS LEITE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às ações de recomposição de saldo de contas vinculadas ao PIS/PASEP (decenal previsto no art. 205 do CC ou quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32);
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional (data do último crédito ou data em que o titular tomou ciência do desfalque - teoria da actio nata);
  3. 3 aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32 a pessoas jurídicas de direito privado (sociedades de economia mista/administradores das contas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz das teses firmadas pelo STJ (aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC às demandas contra gestores privados e adoção da teoria da actio nata para fixar o termo inicial), reexamine a ocorrência de prescrição, pois o Tribunal de origem não apreciou a data em que o autor comprovadamente tomou ciência do prejuízo, o que exige exame fático-probatório vedado a esta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a prescrição nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.