REsp 2103726 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
2. 2 Se a prescrição impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome
3. 3 Se, em decorrência do parcial provimento do recurso, deve ser redimensionado o ônus sucumbencial e como fixar honorários diante de valor irrisório da causa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e redimensionar os ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial: declarou-se a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida por prescrição; não se impôs obrigação de retirada do nome da plataforma Serasa Limpa Nome; e, por ser irrisório o proveito econômico, fixaram-se honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 6.000,00, divididos entre os advogados na proporção de 50% e 50%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para redimensionar os ônus sucumbenciais e modular o dispositivo do acórdão quanto aos honorários e custas.

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição.
• Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, do CPC.