REsp 2144772 - DECISAO

REsp 2144772 - DECISAO

Por força da sub-rogação, o sub-rogatário conserva todos os atributos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional aplicável ao crédito trabalhista; como tal prazo é bienal (art. 7º, XXIX, CF; art. 11 CLT) e a ação foi proposta fora do lapso bienal contado da data do pagamento, a pretensão está prescrita. Em razão desse erro na decisão recorrida quanto à aplicação do prazo decenal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento; ainda foi majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios.

Parties
Embargantes: ELISA BISOGNINI TOURAIS; Embargantes: MARIA HELENA ALVES TOURAIS; Embargantes: MARIA ELISA ALVAS TOURAIS; Embargantes: MARIA IVONE ALVES TOURAIS; Embargantes: MARIA AMÉLIA TOURAIS BARRETO; Embargados: EDSON LUIZ; Embargados: WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE COML LTDA; Embargados: WASHINGTON LUIZ; Embargados: AMÉLIA DIAS DO NASCIMENTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios em favor das embargantes.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Trabalho Prescrição Sub Rogação Ação Regressiva Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISA BISOGNINI TOURAIS

Embargantes

MARIA HELENA ALVES TOURAIS

Embargantes

MARIA ELISA ALVAS TOURAIS

Embargantes

MARIA IVONE ALVES TOURAIS

Embargantes

MARIA AMÉLIA TOURAIS BARRETO

Embargantes

EDSON LUIZ

Embargados

WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE COML LTDA

Embargados

WASHINGTON LUIZ

Embargados

AMÉLIA DIAS DO NASCIMENTO - ESPÓLIO

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva de ressarcimento decorrente de pagamento de dívida trabalhista sub-rogada
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes desta Corte e de Tribunais estaduais
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito infringente

Ratio Decidendi

Por força da sub-rogação, o sub-rogatário conserva todos os atributos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional aplicável ao crédito trabalhista; como tal prazo é bienal (art. 7º, XXIX, CF; art. 11 CLT) e a ação foi proposta fora do lapso bienal contado da data do pagamento, a pretensão está prescrita. Em razão desse erro na decisão recorrida quanto à aplicação do prazo decenal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento; ainda foi majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios em favor das embargantes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento