HC 959601 - DECISAO

HC 959601 - DECISAO

A prescrição retroativa deve ser calculada com base na pena em concreto após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 109 e 117 do Código Penal, e não pode ter termo inicial anterior à denúncia (art.110, §1º); aplicando tais regras ao caso, não se verifica a extinção da punibilidade, de modo que não há constrangimento ilegal e não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: JOSÉ CLÁUDIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Reconhecimento De Prescrição Punitiva, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus Não Conhecido
Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Reconhecimento De Prescrição Punitiva Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CLÁUDIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela prescrição
  2. 2 prescrição retroativa e termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para aferição da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

A prescrição retroativa deve ser calculada com base na pena em concreto após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 109 e 117 do Código Penal, e não pode ter termo inicial anterior à denúncia (art.110, §1º); aplicando tais regras ao caso, não se verifica a extinção da punibilidade, de modo que não há constrangimento ilegal e não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.