REsp 1609419 - ACORDAO

REsp 1609419 - ACORDAO

Parties
Agravante: ROBERTO MARCIO FERNANDES ZSCHABER; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Intempestividade Recursal, Fundamentação Judicial, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coisa Julgada Intempestividade Recursal Fundamentação Judicial Prescrição Intercorrente

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Parties

ROBERTO MARCIO FERNANDES ZSCHABER

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 intempestividade do recurso e formação do trânsito em julgado
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão executiva em título ilíquido