REsp 1872314 - DECISAO

REsp 1872314 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão indenizatória está prescrita: o termo inicial do prazo quinquenal é a edição da norma que impôs a limitação administrativa (Resolução CONAMA n.5 de 17/10/1990 ou, subsidiariamente, o Decreto Presidencial de 28/05/1996), nos termos da teoria da actio nata e da presunção de conhecimento da lei; além disso, a ARIE constitui limitação administrativa geral que, em regra, não enseja indenização sem demonstração efetiva de prejuízo.

Parties
Recorrente: SILVIO WATRAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Limitação Administrativa, Unidade De Conservação (arie), Actio Nata, Legitimidade Passiva Da União
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Por Limitação Administrativa Unidade De Conservação (arie) Actio Nata +1 more

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Parties

SILVIO WATRAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória contra a União por limitação administrativa ambiental
  2. 2 natureza da ação (pessoal vs desapropriação indireta)
  3. 3 possibilidade de indenização por limitação administrativa imposta por ARIE

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão indenizatória está prescrita: o termo inicial do prazo quinquenal é a edição da norma que impôs a limitação administrativa (Resolução CONAMA n.5 de 17/10/1990 ou, subsidiariamente, o Decreto Presidencial de 28/05/1996), nos termos da teoria da actio nata e da presunção de conhecimento da lei; além disso, a ARIE constitui limitação administrativa geral que, em regra, não enseja indenização sem demonstração efetiva de prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.