EAREsp 2533135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC), o agravante não indicou expressamente omissão/contradição/obscuridade nos embargos (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando as alegações do recorrente.

Parties
Agravante (recorrente): HORAIDES SERRES RODRIGUES; Agravada (recorrida): ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO; Inventariante (representante Do Espólio): VERA MARIA DELAPIEVE GINDRI CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HORAIDES SERRES RODRIGUES

Agravante (recorrente)

ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO

Agravada (recorrida)

VERA MARIA DELAPIEVE GINDRI CAMARGO

Inventariante (representante Do Espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC), o agravante não indicou expressamente omissão/contradição/obscuridade nos embargos (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando as alegações do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.