REsp 2175417 - DECISAO

REsp 2175417 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese, a relação originária entre a passageira e a companhia aérea é de consumo; tendo a seguradora pago a indenização à consumidora em 27/07/2010 e sub-rogado-se nos direitos dela, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC ao direito regressivo da seguradora. Assim,...

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Parties
Recorrente: CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito (recurso Especial Provido)
Outcome
recurso especial provido; prescrição afastada; sentença restabelecida
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Transporte Aéreo, Extravio De Bagagem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Sub Rogação Ação Regressiva Transporte Aéreo Extravio De Bagagem

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Parties

CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação originária entre passageira e companhia aérea
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao direito de regresso da seguradora sub-rogada (quinquenal do art. 27 do CDC vs. trienal do art. 206, §3º, V do CC)
  3. 3 Efeito da sub-rogação quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, a relação originária entre a passageira e a companhia aérea é de consumo; tendo a seguradora pago a indenização à consumidora em 27/07/2010 e sub-rogado-se nos direitos dela, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC ao direito regressivo da seguradora. Assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido, restabeleceu-se a sentença que condenou a recorrida ao pagamento de R$5.000,00 à seguradora e às custas e honorários, e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido; prescrição afastada; sentença restabelecida

Orders

  • afastar a prescrição e restabelecer a sentença em sua integralidade
  • condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à seguradora