AREsp 2726692 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Prescrição E Nulidade)

Legal Issues

1. 1 Interrupção da prescrição por despacho que determina a citação após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005
2. 2 Se a demora na expedição/realização da citação pode ser imputada ao exequente
3. 3 Nulidade por decisão sucinta e necessidade de enfrentamento das questões relevantes

Ratio Decidendi

O despacho que determinou a citação em 23.01.2014 interrompeu a prescrição nos termos do art. 174 do CTN com a redação dada pela LC nº 118/2005; sendo a demora na expedição e na realização da citação não imputável ao exequente, a prescrição não ocorreu, e não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.