AREsp 2767390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e clara (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto à prescrição, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva em 28/08/2012 e a modulação do Tema 880/STJ, o marco...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 880/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Tema Repetitivo 880/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e clara (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto à prescrição, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva em 28/08/2012 e a modulação do Tema 880/STJ, o marco inicial foi 30/06/2017, de modo que a execução individual proposta em 16/10/2019 não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.