AREsp 2630172 - DECISAO

AREsp 2630172 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ e nas planilhas da Procuradoria da Fazenda Nacional, que a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição e que o prazo quinquenal só voltou a fluir a partir da rescisão/exclusão formal do parcelamento conforme a legislação do respectivo programa, de modo que não estava configurada a prescrição na data do ajuizamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MHP - Orientação Pessoal Ltda.; Agravada: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Improvido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Exclusão Formal Do Parcelamento
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Tributário Execução Fiscal Exclusão Formal Do Parcelamento

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Parties

MHP - Orientação Pessoal Ltda.

Agravante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em hipóteses de lançamento por homologação
  2. 2 efeito do pedido/adesão ao parcelamento sobre a prescrição (interrupção/suspensão)
  3. 3 momento do reinício da fluência do prazo prescricional em caso de inadimplência do parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ e nas planilhas da Procuradoria da Fazenda Nacional, que a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição e que o prazo quinquenal só voltou a fluir a partir da rescisão/exclusão formal do parcelamento conforme a legislação do respectivo programa, de modo que não estava configurada a prescrição na data do ajuizamento da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.