EREsp 2145711 - ACORDAO

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Por se alinhar à jurisprudência desta Corte, decidiu-se que, nos casos de aparente legitimidade passiva, a citação válida interrompe o prazo prescricional mesmo que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, razão pela qual manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cyte Magik Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Súmula 83/stj

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Parties

Cyte Magik Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida interrompe o prazo prescricional quando o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva (aparente legitimidade).
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Por se alinhar à jurisprudência desta Corte, decidiu-se que, nos casos de aparente legitimidade passiva, a citação válida interrompe o prazo prescricional mesmo que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, razão pela qual manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.