REsp 2156792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão para tratativas de acordo (art. 34, Lei 13.140/2015) e tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), além de que acolher o pedido exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, ainda, fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Fundamentação Deficiente E Súmula N. 283/stf, Reexame De Matéria Fática E Súmula N. 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Art. 34, Lei Nº 13.140/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Fundamentação Deficiente E Súmula N. 283/stf Reexame De Matéria Fática E Súmula N. 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão para tratativas de acordo por ente público
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão para tratativas de acordo (art. 34, Lei 13.140/2015) e tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), além de que acolher o pedido exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, ainda, fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015