HC 812938 - DECISAO

HC 812938 - DECISAO

A prescrição não foi reconhecida porque os prazos prescricionais foram interrompidos pelo recebimento da denúncia (27/10/2017), pela sentença de pronúncia (02/05/2019) confirmada em 27/11/2019, pela sentença condenatória publicada em 10/12/2020 e pelo acórdão de 04/08/2021, de modo que não se verificou o decurso de mais de 2 anos entre causas interruptivas; ademais, o pedido de redução da pena-base é reiterado e inviável em face do entendimento firmado no REsp n. 2.006.695/SP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LAUANY VIODRES DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017758-93.2017.8.26.0196); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Ocultação De Cadáver, Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art. 115 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Ocultação De Cadáver Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art. 115 Cp)

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017758-93.2017.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de ocultação de cadáver
  2. 2 fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reiteração de pedido já enfrentado no REsp n. 2.006.695/SP

Ratio Decidendi

A prescrição não foi reconhecida porque os prazos prescricionais foram interrompidos pelo recebimento da denúncia (27/10/2017), pela sentença de pronúncia (02/05/2019) confirmada em 27/11/2019, pela sentença condenatória publicada em 10/12/2020 e pelo acórdão de 04/08/2021, de modo que não se verificou o decurso de mais de 2 anos entre causas interruptivas; ademais, o pedido de redução da pena-base é reiterado e inviável em face do entendimento firmado no REsp n. 2.006.695/SP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se