REsp 2111222 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo que o ajuizamento da execução coletiva pela entidade sindical interrompeu a prescrição da pretensão executória; a acolhida das teses recursais exigiria reexame do contexto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve violação do art. 1.022 do CPC; e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente Coletivo: APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Exequente Individual: Samara Simionato Gotardo; Exequente Individual: Nayara Simionato Gotardo; Exequente Individual: Nicolas Ruan Simionato Gotardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Substituição Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Exequente Coletivo

Samara Simionato Gotardo

Exequente Individual

Nayara Simionato Gotardo

Exequente Individual

Nicolas Ruan Simionato Gotardo

Exequente Individual

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo que o ajuizamento da execução coletiva pela entidade sindical interrompeu a prescrição da pretensão executória; a acolhida das teses recursais exigiria reexame do contexto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve violação do art. 1.022 do CPC; e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.