AREsp 2787523 - DECISAO

AREsp 2787523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do apelo (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e por falta de prova de causa interruptiva da prescrição (não demonstrada citação válida ou ato inequívoco de reconhecimento da dívida), além da vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. (FAIRFAX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Jurisdição Voluntária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguro Prescrição Interrupção Da Prescrição Jurisdição Voluntária Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. (FAIRFAX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a citação no procedimento de jurisdição voluntária constitui causa interruptiva da prescrição
  2. 2 se o envio de notificação extrajudicial constitui causa interruptiva da prescrição
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do apelo (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e por falta de prova de causa interruptiva da prescrição (não demonstrada citação válida ou ato inequívoco de reconhecimento da dívida), além da vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.