AREsp 2650864 - DECISAO

AREsp 2650864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita ao prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC); considerou-se o termo inicial na data da recusa administrativa pela CEF e verificou-se que o recorrente não comprovou ciência posterior da negativa; eventual reexame do termo inicial dependeria de valoração probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão relevante do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida / Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, FCVS, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ônus Da Prova Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente / Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC) sobre cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição (data da recusa administrativa vs. data de ciência)
  3. 3 ônus da prova quanto à data de ciência da decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita ao prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC); considerou-se o termo inicial na data da recusa administrativa pela CEF e verificou-se que o recorrente não comprovou ciência posterior da negativa; eventual reexame do termo inicial dependeria de valoração probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão relevante do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.