AREsp 2668346 - ACORDAO

AREsp 2668346 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato discutido está sujeito ao prazo prescricional decenal cuja contagem se vincula à data de assinatura, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 83/STJ, de modo que não houve demonstração de fundamento novo capaz de alterar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Dever De Informação, Cartão De Crédito Consignado, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Dever De Informação Cartão De Crédito Consignado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reforma do julgado por implicar reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais
  2. 2 violação do dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato discutido está sujeito ao prazo prescricional decenal cuja contagem se vincula à data de assinatura, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 83/STJ, de modo que não houve demonstração de fundamento novo capaz de alterar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.