AREsp 2571355 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com suporte no acervo fático-probatório, que a demanda constitui ação de prestação de contas, sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ,...

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Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Cobrança De Aluguéis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Prestação De Contas Cobrança De Aluguéis Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 diferenciação entre ação de prestação de contas e ação de cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com suporte no acervo fático-probatório, que a demanda constitui ação de prestação de contas, sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno