REsp 2158767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque a modificação pretendida implicaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que a suspensão do prazo prescricional ocorreu a partir do despacho que deferiu a suspensão para tratativas de acordo, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Parte Agravada (substituto Processual): APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lei Nº 13.140/2015, Legitimação Extraordinária, Acordo Judicial/administrativo
Servidor Público Processo Civil Prescrição Suspensão Da Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lei Nº 13.140/2015 Legitimação Extraordinária +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Parte Agravada (substituto Processual)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo interno impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Se a suspensão do prazo prescricional se opera a partir do despacho que deferiu a suspensão para tratativas de acordo, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  3. 3 Se seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque a modificação pretendida implicaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que a suspensão do prazo prescricional ocorreu a partir do despacho que deferiu a suspensão para tratativas de acordo, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno