REsp 2165915 - DECISAO

REsp 2165915 - DECISAO

Por reconhecer-se a efetiva instauração de inquérito policial para apurar o fato que originou a demanda reparatória cível, aplicou-se a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil/2002, afastando-se a prescrição declarada em primeiro grau e no acórdão recorrido; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir à instrução.

Parties
Autora/recorrente: DENISE LOURENCO TIMPANO; Ré: ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Erro Médico, Inquérito Policial, Responsabilidade Civil, Arts. 200 E 935 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prescrição Erro Médico Inquérito Policial Responsabilidade Civil Arts. 200 E 935 Do Código Civil

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Parties

DENISE LOURENCO TIMPANO

Autora/recorrente

ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil/2002 em razão da instauração de inquérito policial
  2. 2 repercussão da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002) sobre o prazo prescricional em ações reparatórias cíveis

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a efetiva instauração de inquérito policial para apurar o fato que originou a demanda reparatória cível, aplicou-se a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil/2002, afastando-se a prescrição declarada em primeiro grau e no acórdão recorrido; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para reformar acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir à instrução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que, superada a questão da prescrição, prossiga à instrução do processo com posterior julgamento.