AREsp 2788706 - DECISAO

AREsp 2788706 - DECISAO

A prescrição da pretensão executiva contra o ente público é de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º); a prescrição só foi interrompida com o ajuizamento da execução coletiva em 13/07/2015 e não com o requerimento de fichas financeiras de 28/02/2013; como mais da metade do prazo já havia decorrido antes da interrupção, a retomada pela metade não reduz o prazo para menos de cinco anos (Súmula 383/STF); os embargos que reconheceram ausência de liquidez não impuseram necessidade de liquidação prévia, e o cumprimento individual promovido em 19/09/2023 está prescrito; assim, o agravo é improvido e o agravante é condenado ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Adicional Noturno, Liquidez Do Título, Necessidade De Liquidação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Adicional Noturno Liquidez Do Título Necessidade De Liquidação

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução contra ente público
  2. 2 incidência de causa interruptiva e reinício pela metade nos termos do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 eficácia de requerimento de fichas financeiras para interromper ou suspender a prescrição

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão executiva contra o ente público é de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º); a prescrição só foi interrompida com o ajuizamento da execução coletiva em 13/07/2015 e não com o requerimento de fichas financeiras de 28/02/2013; como mais da metade do prazo já havia decorrido antes da interrupção, a retomada pela metade não reduz o prazo para menos de cinco anos (Súmula 383/STF); os embargos que reconheceram ausência de liquidez não impuseram necessidade de liquidação prévia, e o cumprimento individual promovido em 19/09/2023 está prescrito; assim, o agravo é improvido e o agravante é condenado ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).