AREsp 2787340 - DECISAO

AREsp 2787340 - DECISAO

Tendo sido fixada a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), reduzido pela metade em razão de o acusado ter menos de 21 anos ao tempo do crime (art. 115 CP), resultando em prazo prescricional de 4 anos; como entre o recebimento da denúncia (12/12/2018) e a publicação da sentença recorrível (24/02/2023) decorreram mais de 4 anos, ocorreu a prescrição, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, IV, combinado com art. 110, § 1º, art. 109, IV, e art. 115 do Código Penal.

Parties
Embargante: LUCAS SANCHES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar extinta a punibilidade do recorrente pelo delito de tráfico.
Legal Topics
Prescrição, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Redução Do Prazo Prescricional Por Idade, Art. 107 IV, 109 IV, 110 § 1º, 115 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Tráfico Privilegiado Extinção Da Punibilidade Redução Do Prazo Prescricional Por Idade Art. 107 Iv, 109 Iv, 110 § 1º, 115 CP

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Parties

LUCAS SANCHES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do regime do tráfico privilegiado e fixação da pena concreta
  3. 3 redução do lapso prescricional em razão de o agente ser menor de 21 anos à época do crime

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), reduzido pela metade em razão de o acusado ter menos de 21 anos ao tempo do crime (art. 115 CP), resultando em prazo prescricional de 4 anos; como entre o recebimento da denúncia (12/12/2018) e a publicação da sentença recorrível (24/02/2023) decorreram mais de 4 anos, ocorreu a prescrição, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, IV, combinado com art. 110, § 1º, art. 109, IV, e art. 115 do Código Penal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar extinta a punibilidade do recorrente pelo delito de tráfico.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente pelo delito de tráfico, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º, e 115 do Código Penal.
  • Intimem-se.