REsp 1949523 - DECISAO

REsp 1949523 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou que a responsabilidade decorreu de ilícito civil, não de ato de improbidade, de modo que os artigos da Lei 8.429/92 invocados não infirmam o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público estadual; Recorrente/réu: Virgílio Anastásio Fontoura; Parte Lesada: Município de Pedro Gomes/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Dolo, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prescrição Improbidade Administrativa Dolo Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

Ministério Público estadual

Autor

Virgílio Anastásio Fontoura

Recorrente/réu

Município de Pedro Gomes/MS

Parte Lesada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alcance pela prescrição dos fatos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92 (improbidade administrativa)
  3. 3 Existência do elemento anímico (dolo) na conduta do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou que a responsabilidade decorreu de ilícito civil, não de ato de improbidade, de modo que os artigos da Lei 8.429/92 invocados não infirmam o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

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