AREsp 1048602 - DECISAO

AREsp 1048602 - DECISAO

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se que a pretensão de ressarcimento ao erário narrada na ação civil pública é prescrítivel, pois não foi demonstrada a prática dolosa tipificada na Lei de Improbidade Administrativa; como a ciência do suposto ilícito ocorreu em 1997 e a ação foi ajuizada em 26.11.2004, operou-se a prescrição quinquenal, impondo a extinção da ação.

Parties
Agravante/recorrente: LUSENRIQUE QUINTAL; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Autora/recorrida: Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão; Réu/recorrido: Pedro Theodoro Kühl; Réu/recorrido: José Carlos Pejon; Réu/recorrido: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Ao Recurso Especial, Com Extinção Da Ação Por Prescrição
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação ante o reconhecimento da prescrição da pretensão.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Licitação, Contrato Administrativo, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Licitação Contrato Administrativo Agravo Interno +1 more

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Parties

LUSENRIQUE QUINTAL

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão

Autora/recorrida

Pedro Theodoro Kühl

Réu/recorrido

José Carlos Pejon

Réu/recorrido

Município de Limeira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Ao Recurso Especial, Com Extinção Da Ação Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário em ação civil pública
  2. 2 Aplicação dos precedentes do STF (Tema 666 e Tema 897) sobre prescrição/imprescritibilidade
  3. 3 Distinção entre ações fundadas em improbidade administrativa (atos dolosos) e ações civis de ressarcimento decorrentes de ilícito civil

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se que a pretensão de ressarcimento ao erário narrada na ação civil pública é prescrítivel, pois não foi demonstrada a prática dolosa tipificada na Lei de Improbidade Administrativa; como a ciência do suposto ilícito ocorreu em 1997 e a ação foi ajuizada em 26.11.2004, operou-se a prescrição quinquenal, impondo a extinção da ação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação ante o reconhecimento da prescrição da pretensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.984/2.995 (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 3.045/3.058