AREsp 2749196 - DECISAO

AREsp 2749196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões deduzidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a deficiência da fundamentação inviabilizou a análise do recurso no STJ, aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado sobre...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto ao Tema 877/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e déficit de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões deduzidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a deficiência da fundamentação inviabilizou a análise do recurso no STJ, aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado sobre admissibilidade (Súmula 284/STF); por consequência, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial