AREsp 2534693 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, em novo exame, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão estadual enfrentou a questão e adotou fundamento autônomo suficiente, não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF) e que embargos opostos para prequestionamento não configuram intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Fruição De Imóvel, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 98/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Prescrição Taxa De Fruição De Imóvel Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 98/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, em novo exame, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão estadual enfrentou a questão e adotou fundamento autônomo suficiente, não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF) e que embargos opostos para prequestionamento não configuram intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração