REsp 2170126 - DECISAO

REsp 2170126 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de ajuizamento de ações individuais enquanto pendente execução coletiva (litispendência) e quanto ao efeito do desmembramento do litisconsórcio multitudinário por ordem judicial sobre o prazo prescricional, impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão e possibilitado o acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Autor/recorrido: CLEBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão (art. 932, V E Ristj)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Litispendência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Litispendência Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

CLEBER DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão (art. 932, V E Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido formulado pelo INPI em 15/01/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição
  2. 2 se era possível o ajuizamento de ações individuais enquanto pendente execução coletiva sem configurar litispendência
  3. 3 se o desmembramento do litisconsórcio multitudinário por ordem judicial pode prejudicar as partes quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de ajuizamento de ações individuais enquanto pendente execução coletiva (litispendência) e quanto ao efeito do desmembramento do litisconsórcio multitudinário por ordem judicial sobre o prazo prescricional, impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão e possibilitado o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de suprir a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão quanto às questões indicadas.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos do recurso.