REsp 2145298 - DECISAO

REsp 2145298 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O Tribunal deveras considerou que não houve prescrição porque o prazo prescricional contado do trânsito em julgado foi suspenso por 60 dias em razão de tratativas e da aplicação da Lei de Mediação (art.34 da Lei nº 13.140/2015), de modo que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo ampliado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Servidores e inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015), Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 880/stj, Tema 877/stj, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015) Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 880/stj Tema 877/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Servidores e inativos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da obrigação de pagar quantia certa
  2. 2 incidência da Lei de Mediação e da suspensão do prazo prescricional
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução individual após trânsito em julgado da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O Tribunal deveras considerou que não houve prescrição porque o prazo prescricional contado do trânsito em julgado foi suspenso por 60 dias em razão de tratativas e da aplicação da Lei de Mediação (art.34 da Lei nº 13.140/2015), de modo que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo ampliado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se