REsp 2145924 - DECISAO

REsp 2145924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por incidir a Súmula 7 do STJ, uma vez que o conhecimento dependeria de reexame de fatos e provas; o acórdão recorrido manteve que o sobrestamento de 150 dias (60 + 90) para apresentação de documentos e tratativas de acordo impediu a incidência da prescrição, entendimento que não foi reexaminado pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Mediação (lei Nº 13.140/2015), Arts. 197 a 199 Do Código Civil, Tema 877/stj, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Mediação (lei Nº 13.140/2015) Arts. 197 a 199 Do Código Civil +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 eficácia dos atos praticados no cumprimento coletivo para afetar o prazo prescricional do cumprimento individual
  3. 3 aplicação, por analogia, da Lei nº 13.140/2015 para justificar sobrestamento e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por incidir a Súmula 7 do STJ, uma vez que o conhecimento dependeria de reexame de fatos e provas; o acórdão recorrido manteve que o sobrestamento de 150 dias (60 + 90) para apresentação de documentos e tratativas de acordo impediu a incidência da prescrição, entendimento que não foi reexaminado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.