AREsp 2721029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão regional de que a recorrente não comprovou legitimidade e interesse para a ação de ressarcimento e que a pretensão estava fulminada pela prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil; ademais, o reexame de prova e fatos necessários para modificar tal conclusão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZÔNIA LTDA.; Apelada: empresa fabricante de equipamentos de ar condicionado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Superada E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade E Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade E Interesse De Agir Ônus Da Prova Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZÔNIA LTDA.

Recorrente

empresa fabricante de equipamentos de ar condicionado

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Superada E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal aplicável (art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 legitimidade ativa e interesse de agir não comprovados
  3. 3 incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão regional de que a recorrente não comprovou legitimidade e interesse para a ação de ressarcimento e que a pretensão estava fulminada pela prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil; ademais, o reexame de prova e fatos necessários para modificar tal conclusão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento