REsp 2181322 - DECISAO

REsp 2181322 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição fundou-se em exame minucioso do acervo probatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração de 1% nos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Contra Sócios, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Prova, Competência Do Relator
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Contra Sócios Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Prova Competência Do Relator

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios após o decurso do prazo prescricional
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição fundou-se em exame minucioso do acervo probatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração de 1% nos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.