AREsp 2072843 - DECISAO

AREsp 2072843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a inversão das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que matérias de ordem pública como prescrição e decadência podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; aplicou-se também a Súmula 568/STJ, justificando a decisão monocrática.

Parties
Agravante: SOLON ISDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobrança Regressiva, Vício Redibitório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Cobrança Regressiva Vício Redibitório Honorários Advocatícios

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Parties

SOLON ISDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  2. 2 ofensa ao princípio devolutivo da apelação (art. 1.013 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do factual e contratual em recurso especial (Súmulas nº 5 e nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a inversão das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que matérias de ordem pública como prescrição e decadência podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; aplicou-se também a Súmula 568/STJ, justificando a decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.