AREsp 2779766 - DECISAO

AREsp 2779766 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e a insurgência exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autora: LECÍ CRISTINA MACARIO ALVES; Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Reexame De Fatos/provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LECÍ CRISTINA MACARIO ALVES

Autora

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Reexame De Fatos/provas)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interrupção do prazo prescricional por ajuizamento de ação de produção antecipada de provas (art. 202, I, do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e a insurgência exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00